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Política de Privacidade e Termos de Uso
Válido a partir de 01 de agosto de 2025
UNIÃO DA CLASSE ESTUDANTIL: CNPJ 08.933.370/0001-93, entidade emissora da Carteira do Estudante, e CAPITAL EDUCAÇÃO E GESTÃO EDUCACIONAL EIRELI: CNPJ 31.169.945/0001-65, empresa gestora da plataforma VOU DE MEIA, em conjunto apresentam os presentes Termos de Uso, Serviço e Política de Privacidade (“Termos”).
1.1. Este aplicativo é operado pelo VOU DE MEIA. Em todo o aplicativo, os termos “nós”, “nos” e “nosso” se referem ao VOU DE MEIA.
1.2. O VOU DE MEIA oferece este aplicativo, incluindo todas as informações, ferramentas e serviços disponíveis, condicionado à aceitação destes Termos e demais políticas vinculadas.
1.3. Ao visitar nosso aplicativo/site e/ou utilizar nossos serviços, o usuário concorda estar vinculado aos presentes Termos, incluindo termos adicionais referenciados neste documento.
1.4. Estes Termos aplicam-se a todos os usuários do site, incluindo, sem limitação, navegadores, fornecedores, clientes e/ou contribuidores de conteúdo.
1.5. Caso o usuário não concorde com qualquer condição destes Termos, não deverá utilizar a plataforma.
2.1. O VOU DE MEIA, nome fantasia de CAPITAL EDUCAÇÃO E GESTÃO EDUCACIONAL EIRELI, fornecerá conteúdos educacionais, de lazer, informativos e serviços digitais, podendo estes serem modificados sem aviso prévio.
2.2. Em convênio com a UCE – UNIÃO DA CLASSE ESTUDANTIL, o VOU DE MEIA oferece a emissão da Carteira de Identificação do Estudante (CIE) em formato digital, sendo de responsabilidade do usuário fornecer informações e documentos verídicos.
2.3. Poderão solicitar a CIE digital estudantes regularmente matriculados nos níveis fundamental, médio, superior e pós-graduação, nas modalidades presencial e à distância, conforme a Lei nº 9.394/96.
2.4. O uso indevido de documentos ou informações falsas configura crime nos termos dos artigos 298 e 299 do Código Penal Brasileiro.
2.5. A CIE digital poderá ter status de “pendente de verificação” até a conferência documental pela UCE, que poderá levar até 72 horas.
2.6. O VOU DE MEIA poderá utilizar cookies e geolocalização para melhorar a experiência do usuário.
3.1. O uso da plataforma está sujeito a estes Termos e às leis brasileiras.
3.2. É proibida a reprodução, cópia ou exploração de qualquer parte do serviço sem autorização expressa.
3.3. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos.
3.4. Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar serviços a qualquer momento.
3.5. O usuário concorda em indenizar o VOU DE MEIA e parceiros contra quaisquer reclamações decorrentes do uso indevido da plataforma.
3.6. Este contrato será regido exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil.
4.1. O usuário deve fornecer informações verdadeiras e atualizadas ao se cadastrar.
4.2. O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta.
4.3. Reservamo-nos o direito de suspender ou excluir contas com dados falsos ou uso irregular.
5.1. O VOU DE MEIA compromete-se a tratar dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis.
5.2. Bases legais: O tratamento de dados poderá ocorrer mediante consentimento, execução de contrato, cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direito, proteção ao crédito ou legítimo interesse.
5.3. Direitos do titular: O usuário poderá, a qualquer momento, solicitar:
5.4. As solicitações deverão ser feitas pelo canal de contato com o Encarregado de Dados (DPO) indicado no item 5.8.
5.5. Compartilhamento: Os dados poderão ser compartilhados com parceiros, fornecedores e órgãos públicos quando necessário para a execução dos serviços ou cumprimento de obrigações legais. Caso haja transferência internacional de dados, esta ocorrerá de forma segura e em conformidade com a LGPD.
5.6. Retenção: Os dados serão mantidos pelo tempo necessário para atender às finalidades descritas ou pelo prazo exigido por lei.
5.7. Cookies: Utilizamos cookies essenciais e analíticos. O usuário poderá gerenciar preferências ou recusar cookies não essenciais através do banner exibido ao acessar o site.
5.8. Encarregado (DPO): Nomeamos um Encarregado de Dados responsável pelo tratamento de dados pessoais, que poderá ser contatado pelo e-mail privacidade@voudemeia.com.br.
6.1. O VOU DE MEIA poderá alterar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada.
6.2. O uso continuado da plataforma após alterações será considerado aceitação tácita das mudanças.
7.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre o VOU DE MEIA e o usuário.
7.2. Caso qualquer disposição seja considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.
7.3. Dúvidas podem ser encaminhadas ao suporte: suporte@voudemeia.com.br.
8.1. O usuário poderá solicitar o cancelamento ou devolução de sua compra no prazo de 7 (sete) dias corridos contados do recebimento do produto ou serviço, conforme art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
8.2. O pedido deverá ser feito pelo canal de atendimento ao cliente. O reembolso será realizado no mesmo meio de pagamento utilizado, em até 10 dias úteis após a confirmação do cancelamento.
8.3. Após o prazo de 7 (sete) dias, pedidos de cancelamento estarão sujeitos à análise e poderão ser aceitos ou não, considerando a utilização do serviço.
8.4. Em caso de vício do produto ou falha no serviço, o usuário poderá optar pela reexecução do serviço, abatimento proporcional do preço ou restituição do valor pago, nos termos dos arts. 18 e 20 do CDC.
8.5. Assinaturas ou serviços recorrentes poderão ser cancelados a qualquer momento, sem multa, sendo a cobrança interrompida no ciclo seguinte, respeitando a proporcionalidade dos valores pagos.
Data da última atualização: 01 de agosto de 2025
O Vou de Meia é o aplicativo de portabilidade da Carteirinha emitida pela UCE, que segue os requisitos da Lei 12.933/13 e do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, aceita em todo o território nacional. Você pode conferir a validade do certificado digital fazendo a leitura do QR Code presente na sua carteirinha.