Termos de Uso
Válidos a partir de 22 de maio de 2026
UNIÃO DA CLASSE ESTUDANTIL (UCE): CNPJ 08.933.370/0001-93, entidade emissora da Carteira do Estudante, e CAPITAL EDUCAÇÃO E GESTÃO EDUCACIONAL EIRELI: CNPJ 31.169.945/0001-65, empresa gestora da plataforma VOU DE MEIA, apresentam os presentes Termos de Uso e Serviço.
O tratamento de dados pessoais é regido por documento separado: Política de Privacidade.
1.1. Este aplicativo é operado pelo VOU DE MEIA. Os termos “nós”, “nos” e “nosso” se referem ao VOU DE MEIA.
1.2. O VOU DE MEIA oferece este aplicativo, incluindo informações, ferramentas e serviços, condicionado à aceitação destes Termos e da Política de Privacidade.
1.3. Ao utilizar nossos serviços, o usuário concorda em estar vinculado a estes Termos.
1.4. Estes Termos aplicam-se a todos os usuários da plataforma.
1.5. Caso o usuário não concorde com qualquer condição, não deverá utilizar a plataforma.
2.1. O VOU DE MEIA, nome fantasia de CAPITAL EDUCAÇÃO E GESTÃO EDUCACIONAL EIRELI, fornece conteúdos educacionais, de lazer, informativos e serviços digitais, que podem ser modificados sem aviso prévio.
2.2. Em convênio com a UCE — UNIÃO DA CLASSE ESTUDANTIL, o VOU DE MEIA oferece a emissão da Carteira de Identificação do Estudante (CIE) em formato digital, sendo de responsabilidade do usuário fornecer informações e documentos verídicos.
2.3. Poderão solicitar a CIE digital estudantes regularmente matriculados nos níveis fundamental, médio, superior e pós-graduação, nas modalidades presencial e à distância, conforme a Lei nº 9.394/96.
2.4. O uso indevido de documentos ou informações falsas configura crime nos termos dos artigos 298 e 299 do Código Penal.
2.5. A CIE digital poderá ter status de “pendente de verificação” até a conferência documental pela UCE, em até 72 horas.
2.6. O VOU DE MEIA poderá utilizar cookies e geolocalização para melhorar a experiência do usuário, conforme a Política de Privacidade.
3.1. O uso da plataforma está sujeito a estes Termos e às leis brasileiras.
3.2. É proibida a reprodução, cópia ou exploração de qualquer parte do serviço sem autorização expressa.
3.3. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos.
3.4. Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar serviços a qualquer momento.
3.5. O usuário concorda em indenizar o VOU DE MEIA e parceiros contra reclamações decorrentes do uso indevido da plataforma.
3.6. Este contrato é regido exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil.
4.1. O usuário deve fornecer informações verdadeiras e atualizadas ao se cadastrar.
4.2. O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta.
4.3. Reservamo-nos o direito de suspender ou excluir contas com dados falsos ou uso irregular.
4.4. O usuário pode excluir sua conta a qualquer momento pelo aplicativo, em Menu → Editar Perfil → Excluir conta. O tratamento dos dados após a exclusão é descrito na Política de Privacidade.
5.1. O VOU DE MEIA poderá alterar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada.
5.2. O uso continuado da plataforma após alterações será considerado aceitação das mudanças.
6.1. O usuário poderá solicitar cancelamento ou devolução no prazo de 7 (sete) dias corridos do recebimento, conforme art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
6.2. O pedido deve ser feito pelo canal de atendimento. O reembolso será feito no mesmo meio de pagamento, em até 10 dias úteis após a confirmação.
6.3. Após 7 dias, pedidos de cancelamento ficam sujeitos a análise, considerando a utilização do serviço.
6.4. Em caso de vício do produto ou falha no serviço, o usuário poderá optar por reexecução, abatimento proporcional ou restituição, nos termos dos arts. 18 e 20 do CDC.
6.5. Assinaturas ou serviços recorrentes podem ser cancelados a qualquer momento, sem multa, com a cobrança interrompida no ciclo seguinte e respeitada a proporcionalidade.
7.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre o VOU DE MEIA e o usuário quanto ao uso do serviço.
7.2. Caso qualquer disposição seja considerada inválida, as demais permanecerão em vigor.
7.3. Dúvidas podem ser encaminhadas ao suporte: suporte@voudemeia.com.br.
Última atualização: 22 de maio de 2026